Decreto nº 30.092, de 2 de setembro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.952, de 24 de janeiro de 1991
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
02/09/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/09/1991, p. 1
Links relacionados
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