Decreto nº 30.210, de 16 de setembro de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no Distrito de Jardim Sao Luis, necessario a implantaçao de edificio publico, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/1991