Decreto nº 30.250, de 19 de setembro de 1991

Ementa
Da nova redaçao ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984; revoga o Decreto nº 21.833, de 2 de janeiro de 1986, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/09/1991