Decreto nº 30.412, de 22 de outubro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.971, de 13 de março de 1991, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/10/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/10/1991, p. 1
Links relacionados
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