Decreto nº 30.437, de 29 de outubro de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.086, de 6 de setembro de 1991, que estabelece normas para execuçao de serviços de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel providos de taximetro, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1991