Decreto nº 30.497, de 6 de novembro de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1.991, que dispoe sobre puniçao aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/11/1991