Decreto nº 30.531, de 12 de novembro de 1991

Ementa
Fixa percentuais de Gratificaçao de Apoio aos Serviços de Saude - GASS - para ocupantes de cargos em comissao e funçoes, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/1991