Decreto nº 30.730, de 12 de dezembro de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 19 de março de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/12/1991, p. 1

Links relacionados
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