Decreto nº 30.731, de 12 de dezembro de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991, que dispoe sobre as condiçoes de habitaçao dos cortiços; cria a Comissao de Intervençao e Recuperaçao dos Cortiços, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/12/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.924/1992> - Acrescenta paragrafos ao art. 11 deste Decreto.