Decreto nº 31.022, de 17 de dezembro de 1991

Ementa
Dispoe sobre nova redaçao ao artigo 1º do Decreto nº 29.609, de 18 de março de 1991

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/12/1991, p. 28

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.220/1992> - Altera o "caput" do art. 1º deste Decreto.