Decreto nº 31.058, de 20 de dezembro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.064, de 4 de setembro de 1.991, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/12/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/12/1991, p. 1
Links relacionados
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