Decreto nº 31.059, de 20 de dezembro de 1991

Ementa
Da nova redaçao a alinea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1.974

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/12/1991, p. 1

Links relacionados
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