Decreto nº 31.077, de 26 de dezembro de 1991

Ementa
Revoga o Decreto nº 22.871, de 6 de outubro de 1986, que dispos sobre permissao de uso de area municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/12/1991, p. 1

Links relacionados
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