Decreto nº 31.088, de 2 de janeiro de 1992

Ementa
Regulamenta os artigos 17 e 37, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redaçao que lhes foi conferida pela Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e o artigo 6º, desse ultimo diploma legal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/01/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/01/1992, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 33.979/1994> - Altera o art. 2º deste Decreto.