Decreto nº 31.093, de 7 de janeiro de 1992

Ementa
Regulamenta o inciso X, do artigo 9º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/01/1992, p.

Links relacionados
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