Decreto nº 31.097, de 9 de janeiro de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1.990, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saida residenciais ao trafego de veiculos estranhos aos seus moradores, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/01/1992