Decreto nº 31.107, de 13 de janeiro de 1992

Ementa
Revoga o Decreto nº 27.445, de 5 de dezembro de 1988, que dispoe sobre permissao de uso de area municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/01/1992, p. 1

Links relacionados
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