Decreto nº 31.110, de 13 de janeiro de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.153, de 30 de dezembro de 1991, que dispoe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Municipio de Sao Paulo - UFM, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/01/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 33.913/1993> - Altera este Decreto.
<Dec. 34.404/1994> - Altera este Decreto.