Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992

Ementa
Regulamenta disposiçoes da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispoe sobre o Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/01/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/01/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 33.934/1994> - Altera o art. 4º deste Decreto.