Decreto nº 31.243, de 18 de fevereiro de 1992

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no distrito do Rio Pequeno, necessario a abertura de via publica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/02/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/02/1992, p. 1

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