Decreto nº 31.269, de 26 de fevereiro de 1992

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, precedida de licitaçao, a titulo precario e oneroso, de area municipal situada na Rodovia Presidente Dutra, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/02/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/02/1992, p. 1

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