Decreto nº 31.280, de 27 de fevereiro de 1992
Ementa
Dispoe sobre a cobrança da remuneraçao para gestao e fiscalizaçao da operaçao de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por Onibus, no Municipio de Sao Paulo, na modalidade especial, instituida pelo Decreto nº 29.854, de 24 de junho de 1991, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/02/1992
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/02/1992, p. 1
Links relacionados
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