Decreto nº 31.285, de 28 de fevereiro de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.101, de 29 de outubro de 1991, que dispoe sobre a entrega de livros aos deficientes fisicos, em suas dependencias, para leitura e pesquisa nas bibliotecas municipais, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/02/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/02/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)