Decreto nº 31.299, de 5 de março de 1992

Ementa
Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo urbano, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/03/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/03/1992, p. 1

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