Decreto nº 31.319, de 17 de março de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/03/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/03/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 36.685/1997> - Altera o art. 41 deste Decreto.
<Dec. 40.996/2001> - Altera o art. 31 deste Decreto.
<Dec. 44.728/2004> - Acresce pars. 1º, 2º e 3º ao art. 6º, altera os arts. 8º, 9º, 11 e 26, todos deste Decreto.
<Dec. 45.744/2005> - Altera o inciso I do "caput" do art. 6º deste Decreto.