Decreto nº 31.320, de 17 de março de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1991, que dispoe sobre a puniçao aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/03/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/03/1992, p. 2

Links relacionados
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