Decreto nº 31.336, de 19 de março de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.861, de 4 de julho de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/03/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/03/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.333/1992> Altera o art. 1º deste Decreto.