Decreto nº 31.342, de 20 de março de 1992

Ementa
Estabelece normas para o emplacamento de vias e logradouros publicos denominados por lei, em face da competencia da Camara Municipal prevista no inciso XXI do artigo 13 da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/03/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/03/1992, p. 2

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