Decreto nº 31.384, de 30 de março de 1992
Ementa
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.056, de 4 de setembro de 1991, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/03/1992
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/03/1992, p. 1
Links relacionados
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