Decreto nº 31.421, de 9 de abril de 1992

Ementa
Estende a categoria comum-radio as disposiçoes contidas no Decreto nº 30.437, de 29 de outubro de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/04/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/04/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.823/1992> - Altera o art. 2º deste Decreto.