Decreto nº 31.432, de 13 de abril de 1992

Ementa
Dispoe sobre a permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de areas limitadas (barracas) nas feiras livres, a entidades assistenciais e filantropicas, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/04/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/04/1992, p. 1

Links relacionados
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