Decreto nº 31.463, de 23 de abril de 1992

Ementa
Dispoe sobre a interdiçao de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros, exercida em contrariedade ao disposto na Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/04/1992, p. 1

Links relacionados
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