Decreto nº 31.503, de 5 de maio de 1992

Ementa
Dispoe sobre a atualizaçao monetaria dos debitos para com a Fazenda Municipal, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/05/1992, p. 1

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