Decreto nº 31.514, de 6 de maio de 1992

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no distrito do Jaragua, necessarios a implantaçao de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/05/1992, p. 1

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