Decreto nº 31.542, de 13 de maio de 1992

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 1º do Decreto nº 29.744, de 13 de maio de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/05/1992, p. 3

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