Decreto nº 31.603, de 27 de maio de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.132, de 5 de dezembro de 1991, que dispoe sobre permissao, as companhias de teatro, para realizarem periodicamente espetaculos gratuitos para os alunos das escolas e creches municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/05/1992, p. 1

Links relacionados
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