Decreto nº 31.612, de 29 de maio de 1992

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no distrito de Itaquera necessarios a construçao de viaduto

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/05/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 33.109/1993> - Altera o art. 1º deste Decreto.