Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992

Ementa
Dispoe sobre indenizaçao por exercicio de fato de cargo ou funçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/06/1992, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.710/2002> - Altera o art. 2º e seus incisos I e II deste Decreto.
<Dec. 48.449/2007> - Altera o inciso II do art. 2º deste Decreto.