Decreto nº 31.713, de 11 de junho de 1992

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de area municipal localizada em Santo Amaro, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/06/1992, p. 2

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