Decreto nº 31.747, de 23 de junho de 1992

Ementa
Regulamenta os paragrafos 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 1º de abril de 1976, acrescidos pela Lei nº 11.172, de 7 de abril de 1992

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/06/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/06/1992, p. 1

Links relacionados
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