Decreto nº 31.786, de 25 de junho de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.871, de 19 de julho de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade dos cinemas manterem 25 por cento de sua lotaçao com cadeiras numeradas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/06/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/06/1992, p. 9

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.846/1992> - Acrescenta dispositivo a este Decreto.