Decreto nº 31.839, de 3 de julho de 1992

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens moveis municipais a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/07/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/07/1992, p. 1

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