Decreto nº 31.861, de 13 de julho de 1992

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia aos Secretarios Municipais, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.378/1992> - Altera o art. 1º deste Decreto.