Decreto nº 31.870, de 14 de julho de 1992

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de espaço aereo sobre logradouro publico, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/07/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/07/1992, p. 1

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