Decreto nº 31.903, de 17 de julho de 1992

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.216, de 20 de maio de 1992, que dispoe sobre o ingresso de gestantes nos veiculos de transporte coletivo de passageiros no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/07/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/07/1992, p. 1

Links relacionados
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