Decreto nº 31.986, de 30 de julho de 1992

Ementa
Regulamenta a eleiçao dos Conselhos Tutelares, previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/07/1992, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 48.580/2007> - Altera os arts. 3º e 10 deste Decreto.
<Dec. 56.117/2015> - Altera o parágrafo único do art. 3º deste Decreto.