Decreto nº 32.851, de 18 de dezembro de 1992

Ementa
Dispoe sobre a cobrança da remuneraçao para gestao e fiscalizaçao da operaçao dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, na modalidade Onibus-Lotaçao, instituida pelo Decreto nº 31.347, de 20 de março de 1992, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/12/1992, p. 1

Links relacionados
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