Decreto nº 32.952, de 30 de dezembro de 1992

Ementa
Regulamenta o disposto no paragrafo unico e incisos do art. 93 e paragrafo unico e incisos do art. 103, ambos da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1992, p. 15

Links relacionados
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