Decreto nº 32.975, de 28 de janeiro de 1993

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispoe sobre o atendimento preferencial de gestantes, maes com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/01/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/01/1993, p. 1

Links relacionados
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