Decreto nº 32.984, de 4 de fevereiro de 1993

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.308, de 17 de dezembro de 1992, que dispoe sobre a concessao de isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imoveis de aposentados com renda mensal de ate 3 (tres) salarios minimos, que possuam um unico imovel e nele residam

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/02/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/02/1993, p. 1

Links relacionados
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